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Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentar
Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral
Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos
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JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada
Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação
JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença
Segunda Turma garante direito de emenda à inicial em processo extinto
Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum
JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada
Compete à Justiça Trabalhista decidir sobre verbas relativas à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho que envolve entidade de previdência privada. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Previsc ? Sociedade de Previ
Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação
Como o direito à complementação de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta, o prazo para interpor reclamação trabalhista relativa a ele começa ?a partir do primeiro pagamento da pensão ou da negativa de fazê-lo?. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Indiv...
JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença
O Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o salário de uma funcionária que recebe auxílio-doença do INSS, como se ela estivesse prestando serviços à empresa. O Banespa tentou reverter essa decisão, da Vara do Trabalho de Sorocaba - e mantida pelo Tribunal R...
Segunda Turma garante direito de emenda à inicial em processo extinto
Sempre que a petição inicial de uma ação judicial contiver lacunas, imperfeições ou omissões, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte não cumprir a tarefa, o juiz poderá indeferir o ped...
Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum
Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo. A Oitava Turma adotou novo entendimento após decisão do Pleno do T...
Juiz anula concurso
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3° Vara da Fazenda Pública Estadual, anulou hoje concurso público, de resolução n° 002/2008, para provimento de cargos de notários, tabeliães e registradores, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ano passado. Atendendo a pedido da As...